domingo, 6 de dezembro de 2009

CONHECER NOSSA CONSTITUIÇÃO É IMPORTANTE!


Há pouco mais de vinte anos, nosso país encontrava-se em festa. Era mesmo uma data muito especial, um marco na história brasileira. Em 5 de outubro de 1988, sob proteção divina e euforia popular, se promulgava a Constituição da República Federativa do Brasil.
Nossa Constituição é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro a todas as demais espécies de normas, ficando no topo do Ordenamento jurídico.
Por falar em ordenamento, nossa Constituição traz garantias individuais e sociais, antes diminuídas (até mesmo ignoradas) pelo regime militar. Com a redemocratização do Brasil era mesmo imprescindível a presença de um Estado Democrático de Direito
Um Estado Democrático de Direito é qualquer estado que garanta os direitos humanos e demais liberdades civis.
Em nosso país, os representantes do Estado são eleitos pela própria sociedade. Logo a democracia se faz presente.
Além de votar e ser votado em eleições, temos também o direito de opinião em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e de participar de partidos políticos.
Fazer do Estado nossa instituição jurídica organizadora, nos traz também direitos sociais. Mas será que tudo isso é levado a sério?
São direito sociais a edução, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, ... No entanto, existem crianças sem escola. Pessoas morrendo por falta de acompanhamento médico. Tem-se desemprego. Pessoas morando debaixo de pontes, em condições desumanas.
Por falar em desumanidade, cadê o princípio da dignidade da pessoa humana?
Se constituímos um estado democrático de direito, onde nos são postas muitas garantias é necessário cobrá-las,
Construir uma sociedade justa e solidária, onde não haja fome, pobreza ou marginalidade. Garantir o desenvolvimento nacional e regional, promovendo sempre o bem de todos sem distinção alguma. Seja esta última, racial, sexual, ou por idade. Estes foram, segundo o art. 3° da Constituição, os objetivos firmados pelos representantes da Assembleia Nacional Constituinte. Uma meta difícil a ser alcançada, porém não impossível.
Considerado tais objetivos, será que nossa lex superior está sendo respeitada?
Aquela euforia popular de 1988 deu lugar ao desespero e à descrevibilidade do poder público. Foram-nos feitas promessas tentadoras e propostas nunca antes vista por norte-americano algum.
Constituiremos somente uma sociedade justa quando CPI´s forem feitas para que realmente seja respeitada nossa Constituição.
Seremos um país democrático de direito quando forem destinadas propostas à educação, ao combate ao crime organizado.
Desigualdades não apenas sociais, mas também políticas, queremos exterminar. Pois se todos nós somos iguais perante a lei, porque há ainda distinções?
Considerando isso, engana-se quem pensa que a única forma de melhorar a situação sócio-econômica do país é através do voto. Existem outras formas. Apenas o ato de votar não é suficiente, é preciso mais, muito mais
Conheça bem sua lex superior, a tenha como um livro de cabeceira. Pois conhecer nossa Constituição é importante!

A ENFITEUSE PODE RESOLVER O PROBLEMA DE MORADIA NO BRASIL?





FELIPE HORT¹
1
JORGE SEYFERTH²2






RESUMO: A meta de qualquer indivíduo, ao constituir família, é ter uma casa para morar. Tal situação é expressa como princípio constitucional: direito de moradia. Ao longo da história, a preocupação de que todos pudessem ter uma casa para morar também existiu. Considerando isso, na Antiguidade Clássica, os romanos, inspirados na cultura grega, criaram a enfiteuse. Instituição jurídica que dava o poder a um latifundiário fornecer faixas de terra a outrem, para que as cultivasse ou morasse, mediante a um pagamento anual. A enfiteuse manteve-se, ao longo dos séculos. Porém, atualmente, o Brasil a substituiu pelo direito de superfície, garantindo melhor assim o direito à moradia. Logo, no direito de superfície, o superficiário pode adquirir o imóvel durante um determinado prazo de pagamento anual.
PALAVRAS-CHAVE: Direito à moradia. Enfiteuse. Direito de superfície.


1 INTRODUÇÃO
Como é a casa dos seus sonhos? Quantos quartos você quer? Uma mansão à beira-mar?
O desejo de obter uma casa própria sempre foi algo almejado pelos brasileiros. Abandonar o aluguel, independência, uma casa maior, são algumas razões para tantos planos.
Ser dono de uma propriedade, também, sempre foi difícil, ao longo da história. Tendo em vista tal realidade social, foram criados meios para que esse quadro de desigualdade tivesse um fim.
Através de uma linguagem objetiva, neste artigo científico, relacionaremos o problema da moradia no Brasil com dois direitos de gozo sobre coisa alheia (enfiteuse e direito de superfície).
Escolhemos este tema de pesquisa porque o direito à moradia é um princípio constitucional, pouco respeitado no Brasil.
Considerando isso, com esta pesquisa, pretenderemos sanar possíveis dúvidas sobre o tema e aumentar nossa bagagem de conhecimento.


2 O PROBLEMA DE MORADIA NO BRASIL
É de conhecimento de todos que, é precária a moradia no Brasil. Milhões de brasileiros moram em situações deploráveis. Casas em áreas de risco são comuns em grandes cidades e capitais dos estados.
De acordo com o Censo 2000, existem 2.360.000 residências localizadas em favelas no Brasil.
A mesma pesquisa aponta ainda dados alarmantes, e afirmam: quem no período de 1991 a 2000 surgiu uma favela a cada oito dias em São Paulo.
Para resolver o problema de moradia em nosso país, o governo precisa se empenhar mais nesse assunto. A proposta de nosso artigo é relacionar o instituto da enfiteuse e o direito de superfície respondendo: Qual dos dois é melhor para o Brasil?


3 O QUE É ENFITEUSE?
A Enfiteuse, segundo Fühner (2002) é o arrendamento perpétuo, ou de longo prazo, de terras não cultivadas ou terrenos à edificação, mediante o pagamento de pensão anual, invariável – foro.
Considerando isso, o dono do terreno (senhorio direito) permaneceria proprietário do imóvel, porém o domínio útil passaria ao enfiteuta.
Certa instituição, sem um nome específico e normas pré-determinadas, ia surgindo nas cidades-estado gregas. Tal instituto helênico serviu de base para a enfiteuse romana.
Na Roma antiga, a enfiteuse exerceu o papel de tornar produtivas grandes extensões de terra e garantir territórios conquistados, fixando populações nestas regiões.
Beviláqua afirma que, a partir do século IV d.C. no Império Justiniano, dois institutos (ager vectigales e emphyteusus) fundiram-se e assim apareceu o jus emphyteuticon.
Com essa fusão, os primeiros contratos enfiteutas romanos começam a ser firmados, através de uma legislação reguladora – Código Justiniano.
Constavam no ordenamento romano, os direitos e deveres do enfiteuta. Dentre os direitos, o locador (enfiteuta) tinha o domínio útil do terreno. Caberia a ele os frutos e produtos da coisa (imóvel), podendo aliená-la e transmitir à descendência.
Tais direitos, anteriormente expressos, só eram possíveis mediante o cumprimento dos deveres. A conservação do imóvel, o pagamento do cânon e alguns tributos eram os deveres do locador.
Se o enfiteuta quebrasse com tais obrigações, ou deteriorasse o imóvel, perderia o direito sobre a coisa alheia.
A enfiteuse, na cultura clássica, surgiu como uma importante solução dos problemas de moradia e de demarcação territorial.
Considerando que as moradias, da época clássica, poderiam ser móveis. Porque eram constituídas de materiais leves, como a palha, as casas poderiam ser transportadas. Situação está diferente da de hoje.
A vantagem de arrendar um terreno, para plantação ou mesmo para morar, seria o baixo custo e a longevidade do acordo.
Seguindo ainda os ideais de Beviláqua, no direito português, a enfiteuse era chamada de emprazamento ou prazo de aforamento.
Este emprazamento era a concessão de terras feitas pelo proprietário ao cultivador, para que este as beneficiasse. Este acordo de longo prazo só era possível mediante pagamento anual. Já o aforamento perpétuo era chamado fateusim.
Frequentemente, quando o enfiteuta morria, o foro era abusivamente aumentado aos herdeiros.
Tendo em vista tal situação, o Marquês de Pombal fez frente a este ato jurídico costumeiro. A partir daí, muitas reformas foram feitas até a formação do Código Civil.
No Brasil Colônia, a coroa portuguesa para garantir as largas extensões de terras criou as sesmarias. Na qual instituição, o proprietário teria de admitir a presença de lavradores, que iriam utilizar da terra mediante remuneração.


4 A ENFITEUSE NÃO RESOLVE O PROBLEMA DE MORADIA NO BRASIL
De acordo com Dower (2004), a grande desvantagem da enfiteuse é ela ser perpétua, fazendo assim, que não ocorra a circulação das riquezas. Outro ponto negativo desta norma jurídica é que o enfiteuta deve pagar ao dono da coisa uma renda anual.
Considerando isso, na prática, o enfiteuta utiliza o imóvel por tempo indeterminado, mas nunca terá a propriedade definitiva. Ficaria sempre dependente do proprietário real (senhorio direto), o enfiteuta.
No Brasil, a enfiteuse não funcionaria para resolver o problema de moradia. Tendo em vista que, o enfiteuta nunca seria o dono da propriedade, pois um arrendamento perpétuo não é investimento em longo prazo e sim gasto até em quanto dure.
Considerando isso, o Novo Código Civil aboliu a enfiteuse de seus artigos e a substituiu pelo direito de superfície.


5 DIREITO DE SUPERFÍCIE
O direito de superfície permite a alguém construir ou plantar, por tempo determinado. “[...] o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, pagando ou não o superficiário, certa quantia ao concedente, conforme previsto no contrato.” (DOWER, p. 351, 2004).
Segundo Dower (2004), o direito de superfície é um direito real imobiliário sobre as coisas alheias, é temporário, atribui ao superficiário o uso da propriedade útil e pode ser ou não pago uma quantia estabelecida em comum acordo.
De acordo com o código civil, art. 1369 “o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura publica devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.”
Em comparação com a enfiteuse, o direito de superfície pode resolver o problema de moradia no Brasil. Tendo em vista que, o superficiário não ficaria nas mãos do proprietário na aquisição do imóvel
O Estado poderia conceder algumas faixas de terras para a educação de casas. Tais moradias poderiam ser pagas por pessoas de baixa renda. Considerando isso, o problema de moradia poderia estar com seus dias contados.


6 CONCLUSÃO
Concluímos através deste trabalho que o instituto da enfiteuse não é adequado para resolver a realidade de problemas de moradia no Brasil.
Apenas no vetusto Código Civil de 1916 tal instituto jurídico - enfiteuse - era regulamentada e garantida por lei. Porém como o direito está sempre em mudança, com o novo codex de 2002, a enfiteuse foi substituído pelo direito de superfície.
Considerando isso, esse direito real, de gozo sobre coisa alheia, pode melhor resolver o problema de moradia no Brasil, tendo em vista que só depende da boa vontade do poder publico de aplicar a lei.


REFERÊNCIAS
BENASSE, Roberto Paulo. O direito de superfície e o novo código civil brasileiro. 1º. ed., São Paulo: Bookseller, 2002.
BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das coisas. 4. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1956.
BRASIL, Código Civil: obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colcaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márica Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. 54. ed., Saraiva: 2003.
CENTRO CULTURAL ANTONIO CARLOS CARVALHO. Luta pela moradia: resistência e repressão. Disponível em:<
http://www.cecac.org.br>. Acesso em: 24 mai. 2009.
DOWER, Bassil Godoy Nelson. Curso moderno de direito civil. 2. ed., São Paulo: Nelpa, 2004.
FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de direito civil. 13. ed., São Paulo: Malheiros, 1995.
FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de direito civil. 30. ed., São Paulo: Malheiros, 2002.


1Acadêmico do Curso de Direito – Centro Universitário de Brusque – Unifebe.
Email. fhort_ferro@hotmail.com
2Acadêmico do Curso de Direito – Centro Universitário de Brusque – Unifebe
E-mail:
fhort_ferro@hotmail.com